Lista de Votação - Lista de Votação 1º Turno de 20/03/2024 por TODOS VEREADORES (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lista de Votação
Nome
Lista de Votação 1º Turno
Data
20/03/2024
Autor
TODOS VEREADORES
Ementa
“Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e/soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido e artigos explosivos” e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral