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Minuta - Minuta para Confecção Título de 28/02/2024 por José Carlos de Morais (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta

Nome

Minuta para Confecção Título

Data

28/02/2024

Autor

José Carlos de Morais

Ementa

À Secretaria Geral para confecção do Título.

Indexação

OpenAPI