Decreto Legislativo - decreto legislativo de 26/01/2024 por José Carlos de Morais - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
decreto legislativo
Data
26/01/2024
Autor
José Carlos de Morais - Presidente
Ementa
Indexação