Resolução - Resolução nº 13/2023 de 20/12/2023 por José Carlos de Morais (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Resolução

Nome

Resolução nº 13/2023

Data

20/12/2023

Autor

José Carlos de Morais

Ementa

Indexação