Emenda à Lei Orgânica - Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 04.12.23 de 04/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Emenda à Lei Orgânica

Nome

Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 04.12.23

Data

04/12/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Altera o artigo 106-A da Lei Orgânica do Município de Alfenas.

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