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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Idalina do Santa Rita - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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Autor
Idalina do Santa Rita
Primeiro Autor
Sim
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