Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 - Anexada: Mensagem nº 4 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/01/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação