O modulo de Textos Articulados para Matérias Legislativas está desativado.
Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 10/10/2022 | rf00012022.pdf |