Requerimento nº 46 de 2026

questionamentos e informações acerca da suspensão das fases do concurso público da Guarda Civil Municipal de Alfenas:

JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui como finalidade garantir transparência, publicidade e acesso às informações relativas ao concurso público da Guarda Civil Municipal de Alfenas, diante da evidente preocupação da população, dos candidatos inscritos e da própria necessidade de fortalecimento da segurança pública municipal.
A suspensão das fases do referido concurso gerou inúmeros questionamentos sociais, administrativos e institucionais, especialmente pela ausência de informações detalhadas e atualizadas acerca das causas, da situação atual do certame e de eventual previsão de continuidade ou cancelamento.
Importante destacar que a Guarda Civil Municipal exerce papel fundamental na proteção do patrimônio público, apoio às ações de segurança, fiscalização e preservação da ordem pública municipal, sendo imprescindível que haja clareza e transparência quanto às medidas administrativas relacionadas ao concurso público destinado à ampliação do efetivo.
Além disso, a transparência administrativa constitui princípio constitucional obrigatório, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo à população o direito de acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração Pública.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar a devida publicidade dos fatos, a prestação de informações oficiais à população e o acompanhamento institucional da situação do concurso público da Guarda Civil Municipal de Alfenas

I — Quais os motivos técnicos, administrativos e/ou jurídicos que ensejaram a suspensão das fases do concurso público da Guarda Civil Municipal de Alfenas;
II — Em qual fase administrativa e procedimental encontra-se atualmente o referido concurso público;
III — Se existe previsão oficial para retomada das fases suspensas;
IV — Se há possibilidade de cancelamento integral do certame;
V — Em caso de possibilidade de cancelamento, quais os fundamentos técnicos e jurídicos que justificariam tal medida;
VI — Se houve apontamentos de órgãos de controle, decisões judiciais, recomendações ministeriais, impugnações administrativas ou outros fatores que tenham motivado a suspensão;
VII — Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Pública Municipal para solução das pendências existentes;
VIII — Que sejam encaminhados cópia dos atos administrativos, decisões, pareceres técnicos e demais documentos relacionados à suspensão do certame.