Requerimento nº 21 de 2026

Requer informações do Poder Executivo Municipal acerca da execução da Lei Municipal nº 4.855/2019, que instituiu o Programa Bônus Social no Município de Alfenas.

Nos termos regimentais, requeiro que seja encaminhado pedido de informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, através do setor competente, preste os seguintes esclarecimentos acerca da execução da Lei Municipal nº 4.855/2019, que instituiu o denominado Bônus Social no Município de Alfenas.
Considerando que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Procedimento Administrativo MPe nº 34.16.0024.0116019/2024-51, apontou possíveis vícios de constitucionalidade na referida norma, recomendando sua revogação em razão do risco de litigiosidade e de eventuais responsabilizações futuras;
Considerando ainda que, conforme consta, foi realizada audiência de autocomposição em 19 de agosto de 2025, com a participação do Chefe do Poder Executivo e de representantes do Ministério Público, ocasião em que houve consenso quanto à adoção das medidas necessárias para a revogação da referida lei;