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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer PL Nº 10/2025 Parecer 27/03/2025 CCLJRF parecer_ccljrf_-_pl_10.2025__revoga_a_lei_no_4.931.2019._que_autorizou_doacao_de_imovel_do_municipio_com_obrigacao_de_fazer.pdf
Parecer PL Nº 10/2025 Parecer 28/03/2025   assinado_todos_-_parecer_ccljrf_-_pl_10.2025__revoga_a_lei_no_4.931.2019._que_autorizou_doacao_de_imovel_do_municipio_com_obrigacao_de_fazer-.pdf
Redação Final ao PL nº 10/2025 Redação Final 08/04/2025   redacao_final_-pl_no_10.2025_-_revoga_a_lei_municipal_no_lei_n_4.931_de_20.12._2019_que_autorizou_a_doacao_de_imovel...pdf
Redação Final PL nº 10/2025 Redação Final 09/04/2025 CCLJRF redacao_final_-pl_no_10.2025_-_revoga_a_lei_municipal_no_lei_n_4.931_de_20.12._2019_que_autorizou_a_doacao_de_imovel..-_aasinada.pdf
Redação Final em Word Redação Final 09/04/2025 CCLJRF redacao_final_-pl_no_10.2025_-_revoga_a_lei_municipal_no_lei_n_4.931_de_20.12._2019_que_autorizou_a_doacao_de_imovel....docx
Proposição em formato PDF Proposição de Lei 10/04/2025 Proposição de Lei nº 04 - PL nº 10.2025-Revoga a Lei Municipal nº Lei nº 4.931, de 20 de dezembro de 2019 assinada_proposicao_de_lei_no_04_-_pl_no__10.2025-revoga_a_lei_municipal_no_lei_no_4.931_de_20_de_dezembro_de_2019.pdf
Proposição em formato Word Proposição de Lei 10/04/2025 Proposição de Lei nº 04 - PL nº 10.2025-Revoga a Lei Municipal nº Lei nº 4.931, de 20 de dezembro de 2019 proposicao_de_lei_no_04_-_pl_no__10.2025-revoga_a_lei_municipal_no_lei_no_4.931_de_20_de_dezembro_de_2019.docx
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