Emenda nº 20 de 2024

EMENDA ADITIVA: incluir um ou mais dispositivos no PL nº 048/2024, observada a correlação das matérias, estabelecendo o seguinte procedimento para a nomeação dos cargos e funções de chefia da Guarda Municipal:

“Art. ou §º. A nomeação para as funções de confiança de Ouvidor e Corregedor, bem como para os cargos de provimento em comissão de Subcoordenador e Coordenador da Guarda Municipal deverá ser precedida de:

I – Escolha, mediante eleição a ser realizada pelos guardas municipais, de uma lista com no mínimo três nomes para cada um dos cargos e funções descritos no caput;

II – Sabatina, pela Câmara Municipal, dos eleitos e indicados pela guarda municipal para ocupar os referidos cargos e funções; e

III – Designação e nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.”