Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
49
Data de Apresentação
29/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a criação de ação no PPA 2018 / 2021, inserção na LDO 2021 e abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Vigente de despesa de capital decorrente de Acórdão da 8" Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Indexação
Observação