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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CCLJRF e COFP Parecer 10/12/2024 CCLJRF e COFP parecer_proj_lei_no_31_-_ccljrf-cofp.pdf
CCLJRF Redação Final 13/12/2024 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_031.2024_altera_a_lm_5250.2023_doacao_alfetec.docx
CCLJRF Redação Final 13/12/2024 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_031.2024_altera_a_lm_5250.2023_doacao_alfetec1.pdf
Proposição de Lei nº 31/24 Proposição de Lei 16/12/2024 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_59.2024_ao_pl_031.2024_-_altera_lei_municipal_no_5.250.23_dispoe_sobre_doacao_de_im.pdf
Proposição de Lei nº 59/24 Proposição de Lei 16/12/2024 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_59.2024_ao_pl_031.2024_-_altera_lei_municipal_no_5.250.23_dispoe_sobre_doacao_de_imovel.docx
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