Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 31/24 de 16/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 31/24
Data
16/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei n° 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências”.
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