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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de Lei 005-2021 redação final Redação Final 20/04/2021   projeto_de_lei_005-2021_redacao_final.pdf
Projeto de Lei 005-2021 proposição de lei Proposição de Lei 20/04/2021   projeto_de_lei_005-2021_proposicao_de_lei.pdf
Projeto de Lei 005-2021 parecer Parecer 05/04/2021   projeto_de_lei_005-2021_parecer.pdf
Projeto de Lei 005-2021 mensagem modificativa 17 Mensagem 18/03/2021   projeto_de_lei_005-2021_mensagem_modificativa_17.pdf
Projeto de Lei 005-2021 mensagem modificativa 24 Mensagem 26/03/2021   projeto_de_lei_005-2021_mensagem_modificativa_24.pdf
Projeto de Lei 005-2021 lista de votação 1 Lista de Votação 12/04/2021   projeto_de_lei_005-2021_lista_de_votacao_1.pdf
Projeto de Lei 005-2021 lista de votação emendas Lista de Votação 12/04/2021   projeto_de_lei_005-2021_lista_de_votacao_emendas.pdf
Projeto de Lei 005-2021 lista de votação 2 Lista de Votação 19/04/2021   projeto_de_lei_005-2021_lista_de_votacao_2.pdf
Lei 4997-2021 Legislação 22/04/2021   lei_4997-2021.pdf
Projeto de Lei 005-2021 emenda Emenda 13/04/2021   projeto_de_lei_005-2021_emenda.pdf
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