Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
144
Data de Apresentação
11/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo para o pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, dos débitos alcançados pelo PROREFIS 2021, instituído pela Lei Municipal nº 5.026, de 1º de julho de 2021.
Indexação
Observação