Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto-de-Lei-Ordinária-nº-28 | Redação Final | 21/06/2022 | 1-0-projeto-de-lei-ordinaria-no-28-em-05-de-maio-de-2022..pdf |