Indicação nº 882 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
882
Data de Apresentação
21/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Verificar a possibilidade de autorizar que o Município de Alfenas possa realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos. Sendo certo que, tal autorização, deverá ocorrer mediante Lei específica.
Indexação
Observação