Indicação nº 835 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
835
Data de Apresentação
07/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Verificar a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei, para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, no sentido de estender por mais 10 (dez) anos os benefícios fiscais de isenção dos tributos municipais, impostos, taxas e contribuições de melhoria, aos moradores do Distrito de Barranco Alto e do Bairro Vila Promessa, conforme previsão nas Leis Municipais 4.263, de 18/03/2011 e 4.264, de 18/03/2011, bem como a concessão de remissão de créditos fiscais porventura existentes.
Indexação
Observação