Indicação nº 759 de 2023

Indico ao senhor Prefeito Municipal, que disponibilize uma equipe para realizar os devidos apontamentos a serem feitos perante a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE, concernente à consulta pública N. 47/2023, referente a edição de nova resolução que tratará da Metodologia de cálculo da indenização de bens reversíveis não amortizados pelas receitas de concessão, nos termos da documentação anexa.
Justificativa:
É público e notório que a COPASA não vem prestando um bom serviço em nossa cidade, assim tem sido nos últimos anos, desde a falta de pessoal da gerência em Alfenas até os equipamentos para a devida prestação do serviço.
Diante da documentação recebida por este Vereador, cumpre solicitar que a Prefeitura Municipal possa requisitar melhorias nos bens a serem recebidos futuramente, assim evitando que o município de Alfenas possa ter prejuízo no presente e no futuro, quando do recebimento patrimonial da concessionária.