OFCAM Nº 205/2023 - Ofício da Câmara
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício da Câmara
Número
205
Complemento
Ano
2023
Data
28/11/2023
Protocolo
Assunto
Ofício encaminhando ao Executivo os requerimentos aprovados na Reunião Ordinária de 27.11.2023.
Interessado
José Carlos de Morais
Autoria
Carlinho Vardemá
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
Matéria: Requerimento nº 67 de 2023
Requeiro ao Prefeito, com fulcro no artigo 106, inciso §3º, inciso VI da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa , após ouvido o Plenário, que informe a esta casa Legislativa indagação quanto à emenda impositiva deste Vereador, quanto ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado à aquisição de medicamentos de alto custo para fornecimento à população, enviando a comprovação do referido gasto através da cópia do processo de compras, bem como com envio da nota fiscal relativo ao valor.
Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
Matéria: Requerimento nº 68 de 2023
Requeiro informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a gratificação ou pagamento de 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do município de Alfenas - MG.
Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
Matéria: Requerimento nº 69 de 2023
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF requererem ao Executivo Municipal, que interceda junto à Procuradoria Geral do Município para encaminhar à esta Comissão, informações acerca das indagações abaixo relacionadas referente ao Projeto de Lei nº 76/2023, que “ autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados....”, de autoria do Executivo Municipal: I – o Poder Executivo pretende realizar possíveis indenizações, restituindo valores pagos de contrapartidas e investimentos feitos nos imóveis de cada empresa donatária que esteja nessa mesma situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação pertinente para que não haja enriquecimento ilícito por parte da Administração, além de atender ao Princípio da Isonomia? II – haverá algum benefício econômico ao erário municipal com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 76/2023, com a indenização à Incorporada de Imóveis Guerra Ltda.
Matéria: Requerimento nº 67 de 2023
Requeiro ao Prefeito, com fulcro no artigo 106, inciso §3º, inciso VI da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa , após ouvido o Plenário, que informe a esta casa Legislativa indagação quanto à emenda impositiva deste Vereador, quanto ao valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) destinado à aquisição de medicamentos de alto custo para fornecimento à população, enviando a comprovação do referido gasto através da cópia do processo de compras, bem como com envio da nota fiscal relativo ao valor.
Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
Matéria: Requerimento nº 68 de 2023
Requeiro informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a gratificação ou pagamento de 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do município de Alfenas - MG.
Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
Matéria: Requerimento nº 69 de 2023
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF requererem ao Executivo Municipal, que interceda junto à Procuradoria Geral do Município para encaminhar à esta Comissão, informações acerca das indagações abaixo relacionadas referente ao Projeto de Lei nº 76/2023, que “ autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados....”, de autoria do Executivo Municipal: I – o Poder Executivo pretende realizar possíveis indenizações, restituindo valores pagos de contrapartidas e investimentos feitos nos imóveis de cada empresa donatária que esteja nessa mesma situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação pertinente para que não haja enriquecimento ilícito por parte da Administração, além de atender ao Princípio da Isonomia? II – haverá algum benefício econômico ao erário municipal com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 76/2023, com a indenização à Incorporada de Imóveis Guerra Ltda.