Vinculos (OFCAM Nº 028/2026 - Ofício da Câmara)

Que sejam respondidas as seguintes indagações relacionadas à obra de drenagem pluvial no Bairro Jardim São Carlos.

Solicitação de informações detalhadas sobre a implementação e execução do Programa Miguilim no Município de Alfenas/MG, com foco em metodologia de atendimento, recursos empregados, estrutura operacional e eventuais sobrecargas funcionais.

Solicita informações ao setor competente da Prefeitura Municipal acerca das obras de drenagem de águas pluviais realizadas na Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira, nas proximidades do nº 1721 (referência: Loja Nova Couro Minas), e na Avenida São José, nas proximidades do nº 671 (referência: Bar do João Márcio), tendo em vista a continuidade de alagamentos nos locais em dias de chuva.

REQUER:
1. Que o Executivo Municipal informe se já houve análise jurídica por parte da Procuradoria Geral do Município acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026 no âmbito do município de Alfenas;