Vinculos (OFGP Nº 122/2025 - Ofício da Presidência)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 - Dispõe sobre normas de proteção e bem-estar de equídeos (equinos, muares e asininos) em cavalgadas e eventos equestres no Município de Alfenas, institui a obrigatoriedade de alvará específico, e dá outras providências
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