COFP - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas

Art. 51. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente, quanto ao mérito, quando for o caso de:

I - Plano plurianual;

II - Diretrizes orçamentárias;

III - Proposta orçamentária;

IV - Proposições referentes a matérias tributárias;

V - Abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos;

VI - Proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;

VII - Proposições que fixem ou recomponham os subsídios dos agentes políticos;

VIII - Proposições que fixem, recomponham ou aumentem a remuneração dos servidores públicos;

IX - Processo referente à verificação e julgamento das contas do Município, acompanhado do parecer prévio correspondente;

X - Operações de crédito.

Parágrafo único. Compete ainda à Comissão de Finanças Públicas a realização de audiências públicas para elaboração e formulação das leis orçamentárias, bem como para a avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.