II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 35, de 09 de setembro de 2025, que “Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona pertencentes ao Município de Alfenas e dá outras providências”.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Luigi D’Ângelo dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Sarah Bruzadelli Macedo Bernardes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr Néliton de Jesus Viana”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Thales de Paula Garcia”.
- Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, que “Dispõe Sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de Alfenas/MG, e dá outras providencias”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 108/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no Regimento Interno desta Casa, o envio de documentação e os seguintes esclarecimentos detalhados sobre a execução da emenda impositiva destinada à construção de área de lazer na área verde situada na Rua Maria Deolinda Terra, no Bairro Santa Maria que totalizou a quantia de R$ 140.000,00 e foi destinada no ano de 2023 para ser cumprida no ano de 2024, sendo:
1. cópia do projeto executivo, memorial descritivo e plano de aplicação referente à referida emenda;
2. o valor total empenhado, liquidado e pago até o momento. Enviar os comprovantes; 3. o que já foi efetivamente executado no local? Qual o valor gasto? Enviar os documentos que comprovam todos os gastos realizados;
4. o que falta para a execução completa da proposta original?
5. motivos pela não conclusão da obra até 31/12/2024?
6. data prevista de conclusão dos serviços pendentes?
7. o que foi feito com o valor restante da emenda, caso ainda não tenha sido integralmente utilizada? Houve remanejamento ou reprogramação? Se sim, houve autorização na Lei Orçamentária Anual?
- Requerimento nº 109/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: Requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, e após deliberação do Plenário, os seguintes esclarecimentos e informações complementares, tendo em vista as respostas encaminhadas pelo Executivo aos Requerimentos nº 38/25 e nº 65/25, referentes à revitalização da Praça Getúlio Vargas, conforme processo Licitatório nº 164/2024, Pregão Eletrônico nº 42/2024 e contrato de nº 136/2024, cuja empresa vencedora da licitação foi a PROJETA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 23.026.019/0001-02, sediada à rua Dr. Alencar Lima, nº 35, sala 608 em Petrópolis-RJ:
1. Cópia integral do processo administrativo instaurado contra a empresa responsável pela execução da obra na Praça Getúlio Vargas;
2. Comprovante da devolução da emenda parlamentar destinada à referida obra, de autoria do Deputado Mário Lúcio Heringer e o objeto da devolução;
3. Justificativa dos motivos da não execução da emenda impositiva apresentada pela ex-vereadora Kátia Goyata, bem como a motivação do não chamamento da segunda empresa classificada no pregão referente à reforma da Praça Getúlio Vargas.
- Requerimento nº 110/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.
Assunto: Requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, e após deliberação do Plenário, que o Executivo Municipal encaminhe, de forma detalhada e organizada, as informações referentes ao orçamento do Município de Alfenas no período de 2017 a 2025, contendo:
1. Receitas por ficha orçamentária, com os seguintes dados: o Código da ficha; o Descrição da receita; o Valor orçado no início do exercício; o Valor realizado (arrecadado) no encerramento do exercício; o Fonte/destinação dos recursos.
2. Despesas por ficha orçamentária, com os seguintes dados: o Código da ficha; o Descrição da despesa; o Valor orçado no início do exercício; o Valor executado (liquidado/pago) ao final do exercício; o Função, subfunção, programa e ação governamental correspondente.
- Requerimento nº 111/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa.
Assunto: Requer, após ouvido o Plenário, e com fulcro no Regimento Interno desta Casa, que informem a esta Casa de Leis os motivos da paralisação das obras de construção dos campos society nos bairros Jardim Boa Esperança e Tupã, considerando que já foram destinados recursos, por meio de emenda deste vereador, especificamente para a realização dessas obras.
b) Moções:
- Moção nº 79/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos ao Jornal dos Lagos (JL), pelos seus 42 anos de trajetória e pelos relevantes serviços prestados à comunicação, à cultura e à cidadania em nosso município e região.
- Moção nº 80/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Comercial e Industrial de Alfenas – ACIA, pela expressiva marca alcançada de 1.000 associados neste mês, número que demonstra, de forma clara, a importância, a credibilidade e a relevância desta instituição para o desenvolvimento econômico, social e empresarial de nosso município.
- Moção nº 81/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.
Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Superintendência de Trânsito de Alfenas, aos senhores Marcelo Lopes, Danilo Lopes e Geraldo Francisco Ferreira, pelo notável trabalho realizado na melhoria da sinalização e organização do trânsito municipal, incluindo a pintura de faixas de pedestre e sinalização das vias viárias, instalação de novos semáforos, placas de identificação e placas de trânsito, ações que contribuem significativamente para a segurança e bem-estar de toda a comunidade.
