Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 em 2ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 8 de 2023 | [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões | 18/12/2023
Observação
Discussão e Votação em Único Turno:
Projetos com tramitação em Regime de Urgência
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