Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 2ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Autoriza a desafetação, permuta e afetação dos imóveis que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 | [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões | 18/12/2023
Observação
Parecer Verbal aos membros das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos