Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025

Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente dos Servidores Municipais para Identificação, Acolhimento e Encaminhamento de Situações de Violência contra a Mulher, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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