Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
“Dispõe sobre a continuidade mínima dos serviços de saúde durante feriados prolongados e recessos municipais e dá outras providências. ”
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