Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 133 de 2025 em 11ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 133 de 2025
informações detalhadas acerca da Lei Municipal nº 5.345, de 03 de setembro de 2025, que 'Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e dá outras providências.'
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação