Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.137, de 22 de setembro de 1999, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos fechados condominiais para formação de chácaras ou sítios de recreio localizados em zona rural e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | [GP] Deferido | 24/10/2025
Observação
Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos
- Projeto de Lei nº 05/2025
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