Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 7ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 29/09/2023
Observação
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Reação Final aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação ordinária.
- Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências”, em tramitação ordinária.