Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 868 de 2025 em 13ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 868 de 2025

Indica ao Executivo Municipal que cumpra integralmente a Lei Municipal nº 5.248/2023, realizando o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde do valor referente ao Incentivo Financeiro Adicional já depositado pelo Governo Federal, conforme previsto na legislação federal que instituiu o IFA- Incentivo Financeiro Adicional. Destaca-se que o Incentivo Financeiro Adicional foi instituído nacionalmente pela Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, estabelecendo o IFA como forma de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Ressalta-se ainda que projetos legislativos posteriores, como o PL 460/2019, reforçam a obrigatoriedade e transparência do repasse direto aos profissionais.

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