Matéria: Emenda nº 9 de 2025
Ementa: EMENDA ADITIVA: fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 019/2025: “Art. 3º .......................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................... Parágrafo único. O pagamento do auxílio alimentação de que trata esta lei deverá retroagir seus efeitos a 1º de maio de 2025.”