Matéria: Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 04 de dezembro de 2023.”