Matéria: Requerimento nº 49 de 2025
Ementa: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais: 1) levantamento atualizado do número de famílias em situação de vulnerabilidade beneficiadas com aluguel social no município. a) informar o valor gasto mensal com pagamento dos alugueis e qual recurso utilizado. b) as tarifas de água e luz desses imóveis liberados para aluguel social são custeadas pelo Município? Se sim, qual recurso utilizado? 2) quais os critérios utilizados para a concessão do aluguel social e o tempo de permanência no mesmo? a) estas famílias estão inseridas no PAIF _Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e sendo acompanhadas pela equipe técnica dos Cras? 3) qual a política pública que está sendo aplicada pelo serviço social para a redução desses aluguéis e possíveis gastos, se houver com as tarifas de água e luz? 4) qual o prazo estipulado para o recebimento do benefício por parte das famílias contempladas;