Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.029, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa Vital Aço Estruturas Metálicas Ltda. e dá outras providências, e suas posteriores modificações.