Matéria: Emenda nº 18 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o §1º do art. 38 do PL nº 048/2024, que passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 38. [....] [....] §1º A jornada de trabalho normal estipulada no caput deste artigo poderá ser reduzida ou ampliada, mediante Portaria, observando-se o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, tanto para a redução quanto para a extensão, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal fixado, devendo ser atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a necessidade da Corporação, além de verificada a viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato. [....]”