Matéria: Emenda nº 17 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o inciso II do art. 15 do PL nº 048/2024, que passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 15. [....] [....] II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade até a data de término do período da inscrição para realização do concurso; [....]”