Matéria: Requerimento nº 14 de 2024
Ementa: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações referentes a à Lei nº 5255/23 que alterou 19 (dezenove) leis municipais que autorizaram doações de imóveis, no período de 2019 e 2022, sendo: 1 – quais servidores do Poder Executivo estão realizando a fiscalização das alterações propostas pela Lei nº 5255/23? Existe um planejamento de apuração de responsabilidades e cumprimento de normas? 2 – Diversas providencias deveriam ter sido realizadas, como: a inclusão do número de Matrícula em cada imóvel; atualização da razão social e endereços dos imóveis; avaliação e reintegração de imóveis; conclusão das obras de instalação e expansão, entrega de contrapartidas em obras e devolução de recursos ao Poder Executivo, sendo assim, informar quais já foram realizadas até o momento e quais ainda estão por fazer, especificando cada uma delas.