Matéria: Requerimento nº 18 de 2024
Ementa: informações junto aos setores responsáveis, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”, bem como, de sua posterior alteração, através da Lei Municipal nº , 5.231/2023,