Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Alfenas, sobre os cargos em comissão, dá nova organização e outras providências, para reorganizar os cargos em comissão da Procuradoria Geral do Município e criar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, reajusta os subsídios dos Conselheiros Tutelares e autoriza o repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências.