Matéria: Requerimento nº 69 de 2023
Ementa: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF requererem ao Executivo Municipal, que interceda junto à Procuradoria Geral do Município para encaminhar à esta Comissão, informações acerca das indagações abaixo relacionadas referente ao Projeto de Lei nº 76/2023, que “ autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados....”, de autoria do Executivo Municipal: I – o Poder Executivo pretende realizar possíveis indenizações, restituindo valores pagos de contrapartidas e investimentos feitos nos imóveis de cada empresa donatária que esteja nessa mesma situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação pertinente para que não haja enriquecimento ilícito por parte da Administração, além de atender ao Princípio da Isonomia? II – haverá algum benefício econômico ao erário municipal com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 76/2023, com a indenização à Incorporada de Imóveis Guerra Ltda.