Matéria: Emenda nº 45 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa: altera-se a redação do art. 3º, do Projeto de Lei n° 88/2025, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A dilação dos prazos de que trata esta Lei tem caráter excepcional, sendo respeitados todos os dispositivos acima elencados, sob pena de reversão do imóvel e de eventuais benfeitorias ao patrimônio público municipal, vedada a prorrogação automática, devendo qualquer outra medida futura ser objeto de nova apreciação pelo Poder Legislativo.”