Matéria: Moção nº 103 de 2025
Ementa: Propõe MOÇÃO DE REPÚDIO Contra o Decreto Federal nº 12.686/2025 e em Defesa das APAEs, especialmente no que se refere às medidas que possam resultar no enfraquecimento, restrição de funcionamento ou eventual fechamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, instituições de reconhecida credibilidade e imprescindíveis no atendimento às pessoas com deficiência.