Matéria: Requerimento nº 133 de 2025
Ementa: informações detalhadas acerca da Lei Municipal nº 5.345, de 03 de setembro de 2025, que 'Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e dá outras providências.'