Matéria: Emenda nº 29 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA: O § 1º do art. 4º da Lei Municipal n° 2.415/ 1993 do Projeto de Lei nº 64/2025 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 4º §1º Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, assim como os demais órgãos de políticas públicas ambientais nas esferas estadual e federal (COPAM E CONAMA).