Matéria: Emenda nº 27 de 2025
Ementa: Emenda verbal modificativa, para alterar o art. 4º, do Projeto de Lei número 58/2025, passando a viger com a seguinte redação: Art. 4º Os recursos oriundos das cessões de direitos creditórios de que trata esta lei serão utilizados com observância de toda legislação federal que rege a matéria.