Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/7/003_-_braz_fernando_da_silva_-_sra._lucilia_maria_bernardes_bastos_de_oliveira.docx da norma Decreto Legislativo nº 4, de 25 de janeiro de 2023 (Decreto Legislativo nº 4, de 25 de janeiro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4, de 25 de janeiro de 2023